Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da 53.305.119 MATEUS FERRAN RODRIGUES ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada mediante orçamento escrito prévio, com apresentação de escopo detalhado, valor e tempo estimado antes do início do trabalho, e emissão de nota fiscal de serviço. 53.305.119 MATEUS FERRAN RODRIGUES atua sob CNAE compatível com prestação de serviços em domicílios — 81.21-4-00 (Limpeza em prédios e domicílios) ou outra CNAE aplicável conforme o registro —, prestando serviços de limpeza, faxina, organização, arrumação e pequenos reparos domésticos em residências previamente agendadas. Não somos serviço doméstico prestado por empregado registrado em CTPS familiar (Lei Complementar 150/2015) — nossa operação é empresarial, não relação de emprego direto entre pessoa física e trabalhador; não somos imunização e controle de pragas urbanas (CNAE 81.22-2-00) — dedetização é atividade regulamentada que exige alvará específico e responsável técnico habilitado; não somos serviços de engenharia civil (CNAE 71.12) ou obras de construção (grupo 43) — não fazemos reformas construtivas, projeto estrutural ou obras com responsabilidade técnica; não somos instalação elétrica (CNAE 43.21) ou hidráulica (CNAE 43.22) — pequenos reparos que fazemos são apenas os que não exigem habilitação técnica regulamentada; não somos serviço de jardinagem paisagística com projeto (CNAE 81.30-3); não somos transporte de mudanças (CNAE 49.30-2); não somos serviço de segurança patrimonial ou vigilância (CNAE 80.11-1) — não somos empresa de segurança regulamentada; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, farmácia (CNAE 47.71-7-01), instituição financeira ou correspondente bancário. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. Os profissionais que atendem em residências são identificados previamente à contratante e os produtos de limpeza utilizados são combinados previamente (fornecidos pela contratante ou pela empresa, conforme acordo).

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços em domicílio, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, endereço da residência atendida, rotina de acesso (horários, chaves, códigos de portaria), preferências de trabalho (produtos permitidos, ambientes restritos, cuidados com pets ou crianças informados voluntariamente) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre a residência da contratante são consideradas sensíveis do ponto de vista de segurança e recebem tratamento com base legal específica de consentimento, com finalidade única de garantir a execução do serviço combinado.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20 e seguintes), o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis, e demais direitos assegurados ao consumidor. Não fazemos promessas de resultado específico além do escopo combinado — resultados de organização, arrumação e limpeza variam conforme o estado inicial da residência e as combinações prévias entre as partes.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 53.305.119 MATEUS FERRAN RODRIGUES não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 53.305.119 MATEUS FERRAN RODRIGUES, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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